Condições de Venda

Encomendas
As encomendas são efetuadas após aprovação de orçamentos, documentadas através de correspondência eletrónica. Os orçamentos são considerados aceites e aprovados após a confirmação e o envio de todos os dados necessários e solicitados ao cliente.

Stock de Produtos
Em situação de rutura de stock do artigo encomendado o cliente será avisado de mdo a poder escolher produto semelhante ou anular a encomenda.

Modo de Pagamento
As encomendas poderão ser pagas por Transferência Bancária através do nib da empresa. Ao optar por efetuar o pagamento através da transferência bancária, os nossos clientes aumentam significativamente a rapidez do envio da mercadoria.

Portes
O custo dos portes de envio das encomendas será sem custos para o cliente para encomendas com valor superior a € 150,00.
Para valores inferiores a € 50,00 terá um custo de € 10,00 e para valores entre € 50,00 e € 150,00 um custo de € 5,00 por encomenda.

Entregas
As encomendas são entregues através de uma empresa de transportes, ou através dos Correios. Este sistema permite fazer o seguimento das suas encomendas através da Internet. As entregas por transportadora efetuam-se em endereços onde haja a garantia de estar alguém para receber a encomenda, caso contrário será devolvida a custo do cliente. As encomendas só são expedidas após a confirmação do pagamento, exceto se forem expedidas à cobrança.

Devoluções
A nossa política de devoluções permite que se por qualquer motivo não estiver satisfeito com a sua compra, por deficiência do produto ou não conformidade com a compra, pode devolver-nos o produto desde que não tenha sido usado e se apresente na sua condição original, no prazo máximo de 15 dias após a data da sua receção. O produto será substituído no mais curto espaço de tempo se o cliente desejar ou o valor da compra devolvido no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento da indisponibilidade do artigo. Produtos que incluam software deverão ser devolvidos com a embalagem não violada. Contacte-nos por telefone, fax ou email para receber instruções nesse sentido.

Garantia e Serviço Pós Venda
No caso de insatisfação por parte do cliente, deverá enviar um email para o apoio ao cliente, geral@duraes.pt no prazo de 15 dias após a receção dos produtos e sem ter feito qualquer utilização dos mesmos.


 

Resolução de Conflitos de Consumo

A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, cria em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.
 
O que é a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e o que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumos (RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. As entidades RAL são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que devem estar inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015. São entidades independentes, com pessoal especializado, que, de modo imparcial, por um lado, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação ou, por outro lado, caso esse acordo não seja alcançado, permitem que seja tomada uma decisão por árbitros num um processo simples e rápido, por via da arbitragem.

Quando posso recorrer à resolução extrajudicial de litígios através de uma entidade RAL?
Deve sempre contactar primeiro o fornecedor para tentar resolver o problema. No caso de não chegar a acordo pode iniciar o processo contra o fornecedor junto de uma entidade RAL, desde que:  - Respeitem a obrigações contratuais resultante de contratos de compra e venda ou de prestações de serviços;  - O contrato seja celebrado entre um fornecedor de bens ou prestador de serviços e consumidores estabelecidos e residentes, respetivamente, em Portugal e na União Europeia.

Qual a entidade de Resolução Alternativa de litígios de Consumo que posso recorrer por causa de um litígio referente aos serviços e produtos da empresa duraes.pt?
A Direção-Geral do Consumidor é a autoridade nacional competente para organizar a inscrição e a divulgação da lista de entidades RAL. Assim, deverá consultar em www.consumidor.pt a lista atualizada de entidades RAL, bem como os tipos de litígio abrangidos. O centros de arbitragem de consumo a recorrer Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto, Tel.: 225 508 349, E-mail: cicap@cicap.pt, web: www.cicap.pt